TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

  1. 1. DEFINIÇÕES
  2. 2. OBJETO
  3. 3. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DO CONTRATO EXPRESS
  4. 4. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DO CONTRATO EXPRESS
  5. 5. FORMAS DE PAGAMENTO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
  6. 6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
  7. 7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
  8. 8. DA ENGENHARIA DA PLATAFORMA
  9. 9. PRÁTICAS VEDADAS
  10. 10. SANÇÕES
  11. 11. DÚVIDAS E SUGESTÕES
  12. 12. DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO E DA CONFIDENCIALIDADE
  13. 13. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
  14. 14. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
  15. 15. DO ALCANCE DOS SERVIÇOS
  16. 16. DA VIGÊNCIA
  17. 17. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
  18. 18. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO



TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo SITE,incluindo os serviços de disponibilização de contratos de diversas áreas jurídicas.

O CONTRATO.EXPRESS fornece uma plataforma para os USUÁRIOS obterem de forma simples e rápida um modelo de documento jurídico para utilização. O CONTRATO.EXPRESS APENAS FACILITA O ACESSO DOS USUÁRIOS A MODELOS DE CONTRATOS QUE PODEM VIR A SER USADO PELOS MESMOS DE FORMA PARTICULAR, NÃO TENDO A CONTRATO.EXPRESSE SEUS PARCEIROS QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE A FINALIDADE DOS CONTRATOS GERADOS POR ELA PARA FINS DE TERCEIROS.

Pelo presente instrumento os USUÁRIOS do CONTRATO.EXPRESS ficam cientes e concordam que ao utilizar o SITE, automaticamente farão adesão e concordarão em se submeter integralmente às condições dos presentes Termos e Condições Gerais e qualquer de suas alterações futuras (“TERMOS DE USO”) e a Política de Privacidade do SITE (“Política de Privacidade”).

1. DEFINIÇÕES

Nestes TERMOS DE USO, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:

CONTRATOS – significa todo e qualquer tipo de documento ofertado pela CONTRATO.EXPRESS;

CONTRATO.EXPRESS – responsável pela administração da plataforma/site http://contrato.express/;

DADOS PESSOAIS – significam todas as informações inseridas pelos USUÁRIOS quando utilizam o SITE;

NEGOCIAÇÃO – significa uma operação de compra e venda realizada através do SITE;

TERMO DE USO – significa o presente Termo e Condições Gerais de Uso;

SITE – significa o site http://contrato.express/;

USUÁRIOS – significam as pessoas que utilizam o SITE para fins particulares;

PARCEIROS COMERCIAIS – significam quaisquer empresas ou pessoas ligadas ao CONTRATO.EXPRESS para a prestação de serviços contratados pelo USUÁRIO;

2. OBJETO

O serviço objeto dos TERMOS DE USO consiste em prover aos USUÁRIOS uma plataforma que possibilite e facilite aos USUÁRIOS se conectarem com o mundo dos contratos e outros documentos jurídicos, realizando, através de passos simples, a elaboração de um CONTRATO.

Os presentes TERMOS DE USO regulam os serviços oferecidos no SITE que consistem em (i) ofertar um questionário para o USUÁRIO no que toca ao objeto do documento que se quer obter, e (ii) após uma revisão do SITE, viabilizar o CONTRATO pronto, conforme as informações prestadas pelo USUÁRIO, através do questionário devidamente preenchido.

O serviço oferecido pelo SITE é de gerar contratos devidamente prontos, e tão somente isso, não compreendendo serviços de consultoria ou assessoramento jurídico, os quais recomenda-se a que sejam prestados por advogados especializados.

3. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DO CONTRATO EXPRESS

3.1. Usuário

Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que todos os USUÁRIOS assumem ao utilizar o sistema do CONTRATO.EXPRESS.

Para fins de referência nos presentes TERMOS DE USO, entende-se por USUÁRIOS, quaisquer pessoas jurídicas ou físicas com plena capacidade civil. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade e pessoas que tenham sido inabilitadas do sistema do CONTRATO.EXPRESS ou seus PARCEIROS, temporária ou definitivamente. A eventual participação a outro título será oportunamente avaliada e regulamentada pelo CONTRATO.EXPRESS.

Os USUÁRIOS devem ler com atenção, certificando-se de haver compreendido e aceitado todas as condições estabelecidas neste documento antes de utilizar o sistema do CONTRATO.EXPRESS, pois, o uso deste implica em concordância integral aos TERMOS DE USO.

3.2. Utilização

Para que o USUÁRIO possa utilizar o sistema do CONTRATO.EXPRESS será necessário fornecer o seu nome e e-mail, que serão coletados antes de iniciar o processo de preenchimento do questionário para elaboração dos CONTRATOS.

Os USUÁRIOS dos serviços oferecidos pelo SITE serão cobrados de acordo com a forma estabelecida nestes TERMOS DE USO. Ao utilizar os serviços da CONTRATO.EXPRESS ou seus PARCEIROS, o USUÁRIO está sujeito aos termos deste acordo, e declara estar ciente que celebra com o CONTRATO.EXPRESS e entre si acordo de natureza exclusivamente civil, não se estabelecendo qualquer outro vínculo.

OS USUÁRIOS CONSENTEM COM A COLETA, USO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS INFORMADOS DO MOMENTO DO QUESTIONÁRIO PARA OS FINS PREVISTOS NOS PRESENTES TERMOS DE USO E NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

O CONTRATO.EXPRESS E SEUSPARCEIROS NÃO SE RESPONSABILIZAM PELA CORREÇÃO DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS POR SEUS USUÁRIOS. OS USUÁRIOS GARANTEM E RESPONDEM, EM QUALQUER CASO, CIVIL E CRIMINALMENTEPELA VERACIDADE, EXATIDÃO E AUTENTICIDADE DOS DADOS PESSOAIS CADASTRADOS E FORNECIDOS DO MOMENTO DO QUESTIONÁRIO PARA ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS.

O CONTRATO pronto gerado pelo sistema do CONTRATO.EXPRESS será enviado ao e-mail informado pelo USUÁRIO após a confirmação dos serviços desejados e do eventual pagamento, quando aplicável, com a resolução do questionário fornecido pelo SITE.

É vedada a cessão, venda, ou outra forma de transferência do documento gerado.

Os USUÁRIOS declaram que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, que cuida dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil.

4. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DO CONTRATO.EXPRESS

O USUÁRIO irá escolher um dos modelos de documentos fornecidos pelo CONTRATO.EXPRESS e listados no SITE. Após, o USUÁRIO irá responder a um questionário relacionado a este modelo, fazendo com que, assim, o sistema do CONTRATO.EXPRESS possa preencher modelos de cláusulas do documento selecionadas pelas suas respostas.

4.1 SERVIÇOS PAGOS

Após a geração do documento, o USUÁRIO poderá optar por contratar algum dos seguintes serviços extras fornecidos pela CONTRATO.EXPRESS e assim definidos:

4.1.1 REVISÃO SIMPLES

A REVISÃO SIMPLES consiste na averiguação do uso correto da ferramenta pelo USUÁRIO, verificando-se a coerência interna dos dados fornecidos, a suficiência ou insuficiência destes dados para geração do CONTRATO e o atendimento via e-mail para esclarecer dúvidas a respeito do uso correto do SITE. Após a REVISÃO SIMPLES o USUÁRIO será informado dos aspectos inconsistentes ou faltantes em seu CONTRATO, devendo corrigi-los por conta própria na ferramenta em página destinada a este fim.

Esse serviço não contempla qualquer forma de orientação ou assessoria jurídica sobre a adequação do CONTRATO escolhido ao caso concreto e tampouco outros aspectos do negócio jurídico do USUÁRIO.

4.1.1 RECONHECIMENTO DE FIRMA

O serviço de RECONHECIMENTO DE FIRMA engloba o processo de REVISÃO SIMPLES do CONTRATO e o seu encaminhamento ao Cartório indicado pelo CONTRATO.EXPRESS juntamente com documentos obrigatórios para averiguação por semelhança através de análise grafotécnica das assinaturas do documento, juntando-se ao documento o selo de autenticidade quando reconhecidas todas as assinaturas.


O USUÁRIO responsabiliza-se integralmente pela autenticidade das assinaturas antes da remessa, não tendo direito ao reembolso do valor caso o exame grafotécnico seja negativo.

Após o resultado positivo ou negativo do RECONHECIMENTO DE FIRMA, o documento será enviado ao endereço do remetente constante no envelope utilizado pelo USUÁRIO para envio do CONTRATO.

4.1.1 PLANO DE ARBITRAGEM

Ao incluir a cláusula de arbitragem em qualquer dos documentos fornecidos pela CONTRATO.EXPRESS, o USUÁRIO opta por utilizar a arbitragem (ao invés do judiciário) para resolver quaisquer conflitos que surjam do contrato específico, conforme permitido na Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996). A câmara sugerida para inclusão nos documentos da CONTRATO.EXPRESS é a Arbitranet, primeira câmara de arbitragem online no Brasil, cujo regulamento encontra-se disponível em: https://arbitranet.com.br/regulamento/.

Ao iniciar um processo arbitral pela Arbitranet, as Partes deverão pagar uma taxa de administração da câmara e os honorários do árbitro, conforme preços indicados em: https://arbitranet.com.br/precos/.

Ao aderir ao PLANO DE ARBITRAGEM, o USUÁRIO  pagará um plano mensal que lhe dará direito a: (a) iniciar um procedimento arbitral sem qualquer custo adicional em relação à taxa de administração da câmara e aos honorários do árbitro, (b) suporte para o início e prosseguimento do procedimento arbitral e (c) desconto de 10% sobre os preços praticados pela Arbitranet caso o USUÁRIO queira iniciar um PROCEDIMENTO ARBITRAL sobre outro contrato ou outra relação jurídica que não à relacionada ao contrato baixado da CONTRATO.EXPRESS.

Não estão incluídos no valor do Plano de Arbitragem os custos relativos a honorários advocatícios contratados pelas partes, bem como eventuais perícias necessárias ou outras despesas que as partes possam vir a incorrer no curso ou após o procedimento arbitral.

Caso o USUÁRIO opte por contratar o PLANO DE ARBITRAGEM, ele poderá iniciar a qualquer momento um procedimento arbitral para resolver qualquer disputa ou litígio contra a outra parte do contrato cujo modelo foi disponibilizado pela CONTRATO.EXPRESS.

O PLANO DE ARBITRAGEM poderá ser cancelado a qualquer momento, sem que seja devida qualquer multa ou encargo para o USUÁRIO.

No entanto, caso o USUÁRIO inicie um PROCEDIMENTO ARBITRAL e cancele o PLANO DE ARBITRAGEM antes do prazo de 6 (seis) meses contado do início do plano, o USUÁRIO deverá pagar uma multa equivalente à diferença entre o valor pago no âmbito do PLANO DE ARBITRAGEM e o custo do valor integral cobrado pela Arbitranet relativo ao plano de arbitragem contratado (conforme indicado em: https://arbitranet.com.br/precos/). Desde já, o USUÁRIO autoriza a CONTRATO.EXPRESS a debitar do seu cartão de crédito o valor da multa aqui indicada. Caso não seja possível realizar o débito, o USUÁRIO deverá pagar a multa no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contado do cancelamento do PLANO DE ARBITRAGEM.

5. FORMAS DE PAGAMENTO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

As formas de pagamento pelos serviços prestados pelo SITE será efetivada, quando cabível, através dos sistemas de operações dos sites Pagseguro (www.pagseguro.com.br) e/ou Iugu (http://c.iugu.com/) em todos os seus meios admitidos e disponibilizados.

A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva dos sites mencionados e de acordo com as regras e limitações destes serviços, que podem ser verificadas nos Termos e Condições Gerais de Uso dos respectivos sites.

DE MODO A VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES, O USUÁRIO NESTE ATO DECLARA TER LIDO COMPREENDIDO E ACEITADO AS CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PAGSEGURO E IUGU.
fazer o link:

6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

O SITE ESTÁ DISPONÍVEL PARA USO POR CONTA E RISCO DO USUÁRIO E É OFERECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". A CONTRATO.EXPRESS  E SEUSPARCEIROS DECLINAM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NAS CONDIÇÕES, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO. ALÉM DISSO, A CONTRATO.EXPRESS E SEUS PARCEIROS NÃO DECLARAM NEM OFERECEM QUALQUER GARANTIA A RESPEITO DA FIABILIDADE, OPORTUNIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DO SITE, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO FORNECIDOS SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO ACEITA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO DO SITE E DE QUALQUER SERVIÇOS RELACIONADO COM O MESMO É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O CONTRATO.EXPRESS E SEUS PARCEIROS NÃO SE RESPONSABILIZARÃO PERANTE QUALQUER USUÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS, EXCETO SE O CONTRATO.EXPRESS  OU SEUS PARCEIROS FOREM NOTIFICADOS E DEIXAREM DE ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS.

EM VIRTUDE DO CONTRATO.EXPRESSNÃO ATUAR COMO UMA ASSESSORIA JURÍDICA, NEM FIGURAR COMO PARTE NAS NEGOCIAÇÕES, RELAÇÕES E ATIVIDADES QUE OS USUÁRIOS REALIZAM APÓS A ENTREGA DO CONTRATO AO USUÁRIO, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES, SEJAM ELAS FISCAIS, JURÍDICAS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DOS CONTRATOS GERADOS PELO SITE SERÃO EXCLUSIVAMENTE DOS USUÁRIOS. EM CASO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL QUE TENHA COMO RÉU A CONTRATO.EXPRESS OU SEUS PARCEIROS, CUJOS FATOS FUNDEM-SE EM AÇÕES DO USUÁRIO, ESTE SERÁ CHAMADO AO PROCESSO DEVENDO ARCAR COM TODOS OS ÔNUS QUE DAÍ DECORRAM, NOS TERMOS DO ARTIGO 70, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

OS USUÁRIOS MANIFESTAM CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DE QUE O CONTRATO.EXPRESS OU SEUS PARCEIROS NÃO SÃO PARTE DE NENHUMA NEGOCIAÇÃO OU RELACIONAMENTO REALIZADO ENTRE USUÁRIOS E TERCEIROS, NÃO GARANTE SEU ÊXITO, NEM POSSUI CONTROLE ALGUM SOBRE A FORMA DE UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SITE E DOS MODELOS DE CONTRATOS FORNECIDOS PELA CONTRATO.EXPRESS, SENDO CERTO QUE OS PRESENTES TERMOS DE USO NÃO GERAM NENHUM CONTRATO DE SOCIEDADE, MANDATO, FRANQUIA OU RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE A CONTRATO.EXPRESS E SEUS USUÁRIOS.

O CONTRATO.EXPRESS NÃO ASSUMIRÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS USUÁRIOS. OS USUÁRIOS RECONHECEM E ACEITAM, AO REALIZAR INTERAÇÕES OU NEGOCIAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS, QUE O FAZEM POR SUA CONTA E RISCO, RECONHECENDO A CONTRATO.EXPRESS COMO MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MODELOS DE CONTRATOS ATRAVÉS DE PLATAFORMA VIRTUAL.

O CONTRATO.EXPRESS NÃO FORNECE NENHUM SERVIÇO DE CONSULTORIA OU ASSESSORIA JURÍDICA, NÃO PROPORCIONANDO NENHUMA OPINIÃO OU CONSELHO LEGAL QUE POSSA SERVIR COMO REMÉDIO JURÍDICO OU MEIO DE AÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO CONTRA TERCEIROS OU REALIZAÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES.

O CONTRATO.EXPRESS E SEUS PARCEIROS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS SOFRIDOS, RESULTANTES DE: (I) QUALQUER INFORMAÇÃO ERRADA OU INCOMPLETA QUE SEJA FORNECIDA POR UM USUÁRIO; (II) QUALQUER FRAUDE, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA OU VIOLAÇÃO DO DEVER, OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES POR UM USUÁRIO.

O CONTRATO.EXPRESS E SEUS PARCEIROS NÃO SE RESPONSABILIZARÃO PERANTE QUALQUER USUÁRIO DEVIDO À PERDA ECONÔMICA, FINANCEIRA OU DE NEGÓCIO OU POR QUALQUER PERDA INDIRETA OU CONSEQUENTE, COMO PERDA DE REPUTAÇÃO, NEGOCIAÇÃO PERDIDA, LUCROS CESSANTES, PERDA DE POUPANÇA PLANEJADA OU PERDA DE OPORTUNIDADES DECORRENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTRATO.EXPRESS E SEUS PARCEIROS (QUER TENHAM SIDO OU NÃO SOFRIDOS OU INCORRIDOS POR NEGLIGÊNCIA) EXCETO NO CASO DE FRAUDE, OCULTAÇÃO DOLOSA OU ROUBO.

EM NENHUM CASO O CONTRATO.EXPRESS E SEUS PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS, DANOS PESSOAIS OU A PROPRIEDADE RELACIONADOS COM OU DE OUTRA FORMA RESULTANTES DE QUALQUER USO DO SITE QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS TRANSAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS CONTRATOS GERADOS A PARTIR DOS MODELOS FORNECIDOS NO SITE.

O CONTRATO.EXPRESS E SEUS PARCEIROS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR NENHUM CONTRATO GERADO NO SITE, TÃO SOMENTE DISPONIBILIZANDO A PLATAFORMA, PELO QUE NÃO SE RESPONSABILIZA, POR CONSEGUINTE, PELA VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS PELOS USUÁRIOS NOS CONTRATOS GERADOS.

O CONTRATO.EXPRESS E SEUS PARCEIROS NÃO SE RESPONSABILIZAM POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. O CONTRATO.EXPRESS TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS OU SOFTWARE MALICIOSO QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET FORA DO SITE DO CONTRATO.EXPRESS E QUE TENHA COMO CONSEQUÊNCIA, ENTRE OUTRAS, A TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO FORNECIDO AO SITE OU A SEUS PARCEIROS.

O USUÁRIO INDENIZARÁ O CONTRATO.EXPRESS,  SEUS PARCEIROS, FILIAIS, EMPRESAS CONTROLADAS OU CONTROLADORAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NO SITE OU POR SEU DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E DEMAIS POLÍTICAS DO SITE, OU PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O CONTRATO.EXPRESS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO FINAL DOS CONTRATOS ELABORADOS PELOS USUÁRIOS EM SUA PLATAFORMA, MESMO AS FIRMADAS COM BASE NA CONFIANÇA DEPOSITADA NO SISTEMA OU NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTRATO.EXPRESS E SEUS PARCEIROS. NOS CASOS EM QUE UM OU MAIS USUÁRIOS OU ALGUM TERCEIRO INICIE QUALQUER TIPO DE RECLAMAÇÃO OU AÇÃO LEGAL CONTRA OUTRO OU OUTROS USUÁRIOS, TODOS E CADA UM DOS USUÁRIOS ENVOLVIDOS NAS RECLAMAÇÕES OU AÇÕES EXIMEM DE TODA RESPONSABILIDADE A CONTRATO.EXPRESS E SEUS PARCEIROS, INCLUINDO SEUS DIRETORES, GERENTES, EMPREGADOS, AGENTES, REPRESENTANTES, TERCEIRIZADOS E PROCURADORES.

OS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PERANTE TERCEIROS POR QUALQUER ATO OU FATO DECORRENTE DAS CONDIÇÕES, COMPROMETEM-SE A DEFENDER O CONTRATO.EXPRESS E SEUS PARCEIROS, OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS, QUANDO ESTA FOR DEMANDADA EM SEU LUGAR, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, DEVENDO, PARA TANTO, PAGAR AO CONTRATO.EXPRESS E SEUS PARCEIROS TODOS OS VALORES POR ELES DESEMBOLSADOS COM SUA DEFESA OU INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, DEVENDO A PARTE RESPONSÁVEL, QUANDO CABÍVEL, PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CONTRATO.EXPRESS E SEUS PARCEIROS OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS.

O CONTRATO.EXPRESS E SEUS PARCEIROS PODEM FORNECER LINKS PARA SITES DE TERCEIROS. NO ENTANTO, O CONTRATO.EXPRESS E SEUS PARCEIROS NÃO ENDOSSAM ESSES SITES E NÃO ASSUMEM NENHUMA GARANTIA, RESPONSABILIDADE E/OU RESPONSABILIDADE POR SUA DISPONIBILIDADE, CONTEÚDO, BENS OU SERVIÇOS PROMETIDOS, OFERECIDOS OU DISPONIBILIZADOS A PARTIR DESSES SITES. A CONTRATO.EXPRESS E SEUS PARCEIROS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR QUALQUER DANO OU PERDA CAUSADOS OU DECORRENTES DO USO OU DEPENDÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO, BENS OU SERVIÇOS DISPONÍVEIS POR MEIO DE SITES DE TERCEIROS.

ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SERÁ APLICADA INDEPENDENTEMENTE DA FALHA OU FIM ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO LIMITADO NAS CONDIÇÕES.

AS LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES CONSTANTES NA PRESENTE SECÇÃO, NÃO PRETENDEM CONSTITUIR UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OU ALTERAR OS DIREITOS DO USUÁRIO, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS POR LEI APLICÁVEL.

8. DA ENGENHARIA DA PLATAFORMA

Os USUÁRIOS concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

O CONTRATO.EXPRESS não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções ao SITE. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao CONTRATO.EXPRESS.

Eventuais erros no funcionamento do SITE do CONTRATO.EXPRESS serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. O CONTRATO.EXPRESS não pretende que o funcionamento do seu servidor, do seu sistema, do seu banco de dados, do seu SITE, da sua plataforma em geral, seja livre de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não dá qualquer tipo de garantia expressa ou implícita como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos USUÁRIOS, salva expressa comprovação de ausência de manutenção.

9. PRÁTICAS VEDADAS

O acesso e utilização do SITE do CONTRATO.EXPRESS deve ser interpretado como um compromisso expresso do USUÁRIO que não irá:

  1. a) Se passar por qualquer pessoa, incluindo qualquer funcionário ou agente do EXPRESS E SEUS PARCEIROS;
  1. b) Violar qualquer lei local, estadual ou nacional;
  1. c) Utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina que, de alguma forma, interfira ou tente interferir com o normal funcionamento do EXPRESS;
  1. d) Usar o SITE doEXPRESS de qualquer forma não expressamente autorizada nos TERMOS DE USO;
  1. e) Manipular as características dos contratos;
  1. f) Prestar informações falsas ou de outra forma fraudulentas;

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do acesso do USUÁRIO ao SITE, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais.

10. SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o CONTRATO.EXPRESS poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente a utilização ao SITE, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

  1. a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo dos presentes TERMOS DE USO;
  1. b) o USUÁRIO descumprir com quaisquer de seus deveres de USUÁRIO;
  1. c) o USUÁRIO praticar atos fraudulentos ou dolosos, bem como prestar declarações, publicações ou afirmações falsas e/ou enganosas em qualquer meio impresso ou virtual, via internet, através de e-mails, sites, blogs ou em mídias sociais;
  1. d) o USUÁRIO utilizar de linguagem imprópria, e/ou ameaçadora, e/ou ofensiva, em qualquer meio impresso ou virtual, via internet, através de e-mails, sites, blogs ou em mídias sociais;
  1. e) o USUÁRIO utilizar, sem autorização, nome e/ou da marca EXPRESSou de seus PARCEIROS em parte ou na sua totalidade
  1. f) o USUÁRIO violar direitos de propriedade intelectual da EXPRESS ou de seus PARCEIROS;
  1. f) o USUÁRIO realizar modificações na revisão do documento gerado no SITE, de modo a utilizar-se do mesmo instrumento para atender diferentes negócios jurídicos; e
  1. g) o EXPRESS entender que a utilização da plataforma ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros, PARCEIROS ou ao próprio CONTRATO.EXPRESS ou tenham a potencialidade de assim o fazer, desde que seja apresentada a devida fundamentação.
  1. h) o USUÁRIO utilizar os serviços da EXPRESS para praticar ilicitudes ou incitar condutas ilícitas por parte de terceiros.


11. DÚVIDAS E SUGESTÕES

Caso o USUÁRIO do SITE do CONTRATO.EXPRESS tenha qualquer dúvida sobre o seu funcionamento, sobre o CONTRATO.EXPRESS ou sobre as suas responsabilidades, como também as responsabilidades de cada parte, deverá entrar em contato pelo e-mail info@contrato.express e dirimir todas as suas dúvidas ANTES de responder o questionário, pois ao fazê-lo, o USUÁRIO declara expressamente conhecer os princípios, normas e regras do CONTRATO.EXPRESS, contidas nos presentes TERMOS DE USO e no site do CONTRATO.EXPRESS.

Os USUÁRIOS poderão encaminhar dúvidas, sugestões e reclamações ao e-mail informado acima, bem como informar ao CONTRATO.EXPRESS acerca de quaisquer problemas ou irregularidades, omissões ou desatualização do conteúdo disponibilizado que envolvam a plataforma, sendo certo que o CONTRATO.EXPRESS conta com o apoio e colaboração dos USUÁRIOS para deixar sua plataforma cada vez melhor.

12. DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO E DA CONFIDENCIALIDADE

Ressalvadas as hipóteses previstas neste termo e na política de privacidade, o CONTRATO.EXPRESS se compromete a manter toda e qualquer Informação Sigilosa recebida em razão da utilização da plataforma. Por Informações Sigilosas entende-se toda e qualquer informação revelada ou relacionada com as partes e/ou quaisquer de suas sociedades controladas, ou ainda com informações e dados (sejam eles provisórios ou definitivos), quer sejam dados ou informações de natureza técnica, comercial, financeira, jurídica, ou ainda, de natureza diversa, incluindo, mas não se limitando a, segredos comerciais, know-how, e informações relacionadas com tecnologia, clientes, planos comerciais, atividades promocionais ou de comercialização, econômicas, finanças e outros negócios, que de modo geral não são de conhecimento público. Tais Informações Sigilosas não se limitam, mas poderão constar de diversos materiais tais como desenhos, modelos, dados, especificações, relatórios, compilações, programas de computador, fórmulas, patentes, planilhas financeiras e econômicas, informações de clientes e fornecedores existentes ou potenciais, contratos, produtos existentes ou futuros e outros materiais quaisquer que tenham sido obtidos ou conhecidos antes ou depois da utilização do Serviço, incluindo também toda e qualquer informação disponibilizada verbalmente.

Salvo com relação às informações que são publicadas em seu site, o CONTRATO.EXPRESS buscará manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

A qualquer momento o USUÁRIO cadastrado no SITE do CONTRATO.EXPRESS poderá solicitar a exclusão definitiva de seus dados, ressalvadas as hipóteses de manutenção previstas em Lei.

Para fornecer um serviço de qualidade e para que os USUÁRIOS possam realizar operações de forma rápida e segura, o CONTRATO.EXPRESS requer certas informações de caráter pessoal, incluindo endereço de e-mail. A coleta dessas informações permite ao CONTRATO.EXPRESS oferecer aos USUÁRIOS serviços e funcionalidades que possam ser melhor adequados às suas necessidades.

Não será considerada Informação Sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, as informações:

  1. a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;
  1. b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e
  1. c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

O CONTRATO.EXPRESS declara que os dados dos USUÁRIOS somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nestes TERMOS DE USO, bem como se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos na Lei nº. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), no que diz respeito aos direitos e garantias dos USUÁRIOS.

13. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A POLÍTICA DE PRIVACIDADE do CONTRATO.EXPRESS explica o modo como são tratados os dados pessoais do USUÁRIO e a forma que são protegidas a privacidade deste quando utiliza o CONTRATO.EXPRESS. Ao utilizar o CONTRATO.EXPRESS, o USUÁRIO concorda que o CONTRATO.EXPRESS poderá usar esses dados de acordo com nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

14. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial da expressão "CONTRATO.EXPRESS" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, o logotipo, bem como os conteúdos das telas relativas à plataforma assim como os programas, look and feel dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao USUÁRIO acessar e usar sua conta, são propriedades exclusivas do CONTRATO.EXPRESS estão protegidos, no Brasil e a nível internacional pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O CONTRATO.EXPRESS reserva-se todos os seus direitos relativos aos direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor.

Estão reservados todos os direitos relativos a quaisquer marcas comerciais, registradas ou não (quer sejam de propriedade do CONTRATO.EXPRESS ou licenciadas em seu favor) que apareçam no SITE.

Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar o para fins comerciais, ou qualquer parte do mesmo, sem o prévio consentimento escrito do CONTRATO.EXPRESS. Não é permitido a qualquer terceiro extrair e/ou reutilizar, de forma sistemática, partes do conteúdo do SITE sem o prévio consentimento escrito do CONTRATO.EXPRESS. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair (de forma isolada ou recorrente) qualquer parte substancial deste SITE visando sua reutilização.

A menos que tenha um contrato de licença com o CONTRATO.EXPRESS, não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo da CONTRATO.EXPRESS.

15. DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

O USUÁRIO manifesta ciência de que o CONTRATO.EXPRESSnão é parte de nenhuma transação oriunda da finalidade dos contratos gerados por ela, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos contratos, sobre a sua veracidade ou exatidão, e sobre a capacidade dos usuários para utilização dos contratos.

O CONTRATO.EXPRESS não pode assegurar a verificação e identidade ou os dados pessoais dos USUÁRIOS. O CONTRATO.EXPRESSe seus PARCEIROS não garantem a veracidade do conteúdo disponibilizado pelos USUÁRIOS na hora de responder o questionário, do qual, é utilizado para geração do contrato. Não será responsável, também, pela correspondência ou contratos que o usuário realize com terceiros.

16. DA VIGÊNCIA

Estas condições vigoram desde o início da resolução do questionário pelo USUÁRIO no SITE do CONTRATO.EXPRESS, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização e vigência de qualquer documento gerado.

17. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Os termos deste acordo podem ser alterados pelo CONTRATO.EXPRESS, a qualquer momento, assim como o conteúdo do seu site http://contrato.express/, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso SEMPRE entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site do CONTRATO.EXPRESS

No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou os novos Termos de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

Se qualquer alteração destes TERMOS DE USO for inaceitável para o USUÁRIO, a única opção é a descontinuidade do uso e/ou desativação de seu cadastro no SITE.

18. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes TERMOS DE USO estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.



Atualizada em 14 de outubro de 2016.