Glossário de Termos Jurídicos

Liminar

Pedido de antecipação dos efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedido quando a demora da decisão causar prejuízos. No contrato de locação, a Ação de Despejo pode ser concedida liminarmente quando o contrato for na modalidade sem garantia.

Palavras-chaves: Ação de Despejo