Glossário de Termos Jurídicos

Execução Extrajudicial

É processo de aplicação das penalidades previstas em contratos sem recorrer à Justiça. A execução fica sob a responsabilidade de um agente fiduciário e pode ser feita diretamente no cartório de protestos de títulos. O contrato de locação escrito é considerado um título executivo extrajudicial e está apto a seguir este procedimento, independente da assinatura de testemunhas.