Glossário de Termos Jurídicos

Denúncia Vazia

É o rompimento de um contrato de locação por iniciativa do locador e que leva ao despejo do inquilino sem necessidade de apresentar motivos para retomar o imóvel alugado. Aplica-se a contratos residenciais de 30 meses que já tenham vencido o prazo ou que tenham sido descumpridos pelo locatário. É também utilizado nas locações com mais de cinco anos consecutivos. A decisão judicial obriga o inquilino a desocupar o imóvel em até 30 dias.