Glossário de Termos Jurídicos

Arbitragem

É uma forma de solução de litígios entre pessoas capazes de contratar e que sejam relativos a direitos patrimoniais disponíveis que foi instituída no Brasil pela Lei da Arbitragem (lei no 9.307/96). A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. Apesar de poderem ser livremente pactuadas, geralmente as regras são estabelecidas pela Câmara Arbitral e as partes somente aderem a elas.

Palavras-chaves: Arbitragem