Glossário de Termos Jurídicos

Ação Revisional

Pedido feito na Justiça por iniciativa de qualquer uma das partes para que o valor do aluguel seja ajustado pelo valor de mercado, para cima ou para baixo. A ação revisional do aluguel somente pode ser proposta após 3 anos do início da locação ou do último acordo entre as partes em que houve repactuação do valor do aluguel.